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Título:		LEI Nº 16.873 22/02/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo.
Publicação:		DOC 23/02/2018 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 577/2017 (ver documento)
Autor(es):		Caio Miranda Carneiro
Regulamentação:		Decreto nº 60.067/2021 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Instalação - Comitê de Prevenção e Solução de Disputas - Contrato - Conflito de interesses - Bens patrimoniais - Administração Direta - Administração Indireta - Edital - Licitação - Valor - Honorários - Contratação - Manutenção - Pagamento - Reembolso - Membros - Engenheiro - Advogado - Adjudicação

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